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Governo garante que duração máxima dos contratos a prazo no Estado também baixa para dois anos

Nuevos Vecinos, Madrid, España
Governo garante que duração máxima dos contratos a prazo no Estado também baixa para dois anos

O Governo compromete-se desde já a respeitar a redução da duração máxima dos contratos a prazo de três anos para dois anos, no universo da Administração Pública.

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A medida, incluida na revisão do Código do Trabalho que foi promulgada esta segunda-feira pelo Presidente da República, não tem aplicação direta na Administração Pública. Isto porque o emprego dos funcionários públicos é regulado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e não pelo Código do Trabalho, que se aplica aos trabalhadores do sector privado e do sector empresarial do Estado.

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Contudo, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, já assumiu que o Governo vai emitir uma orientação para que todos os serviços públicos respeitem a nova duração máxima prevista no Código do Trabalho para os contratos a prazo.

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“O Governo sempre disse que existe uma relação entre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código do Trabalho“, mas “alguns aspectos” previstos na lei laboral precisarão de uma nova lei na Assembleia da República para poderem ser aplicadas aos trabalhadores em funções públicas, como é o caso da duração dos contratos a prazo”, afirmou o ministro à margem de uma cerimónia, em Lisboa.

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Reconhecendo que essas alterações à legislação laboral da função pública já não serão possíveis na actual legislatura, Vieira da Silva afirmou que serão feitas “de imediato” assim que houver condições políticas. Leia-se, um novo Governo em funções, após as eleições de 6 de Outubro.

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Assim, para evitar um hiato, o Governo vai dar uma orientação aos serviços da Administração Pública para que cumpram a norma do Código do Trabalho

Recorde-se que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na segunda-feira as alterações ao Código do Trabalho, sem dúvidas de constitucionalidade

Contudo, os grupos parlamentares do PCP, BE e “Os Verdes” anunciaram esta terça-feira que vão juntar-se para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de legalidade das alterações à legislação laboral.

O alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração foi uma das medidas mais contestadas pelos três partidos, e também pela CGTP

Além do alargamento do período experimental e da redução da duração dos contratos a prazo, as alterações preveem ainda limites às renovações dos contratos a prazo.

Já os contratos de muito curta duração são alargados de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada à agricultura e turismo, por exemplo.

É também criada a figura do banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores. Por contrapartida, deixa de estar prevista na lei a figura do banco de horas individual